AREsp 2664002 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PABLO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Em Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PABLO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Em Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão denegatória do recurso especial
- 3 proibição de reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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