HC 842044 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de recurso especial e de revisão criminal na origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ALLAN CRISTIAN ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ALLAN CRISTIAN ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de recurso especial e de revisão criminal na origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta a Allan Cristian Alves
Full Case Text
Judgment text and source record
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