AREsp 2555673 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecendo Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Denúncia Espontânea, Prequestionamento

Processual Civil Direito Aduaneiro Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Denúncia Espontânea Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecendo Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.