AREsp 2517800 - ACORDAO

Por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7), mantém‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica
3 Se alegação genérica de que a matéria é de direito afasta o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.