AREsp 2080154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a demonstração de por que a Súmula n. 7 do STJ não se aplicaria), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGURO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Vício Construtivo, Cobertura Securitária, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Seguro Direito Imobiliário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Vício Construtivo Cobertura Securitária Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRADESCO SEGURO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice quando o provimento do recurso depende de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a demonstração de por que a Súmula n. 7 do STJ não se aplicaria), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.