AREsp 2542923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia ao EAREsp n. 746.775/PR e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia ao EAREsp n. 746.775/PR e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ