AREsp 2510711 - ACORDAO

AREsp 2510711 - ACORDAO

Por não terem os agravantes atacado de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se os agravantes impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada quanto à litispendência e distinção temática

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes atacado de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade