AREsp 2260120 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, e a impugnação genérica quanto à Súmula 7 do STJ não demonstrou concretamente como se evitaria o revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, e a impugnação genérica quanto à Súmula 7 do STJ não demonstrou concretamente como se evitaria o revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.