AREsp 2585675 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ — incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LISANDRO DOUGLAS GONCALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LISANDRO DOUGLAS GONCALVES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por omissão na impugnação específica
  3. 3 Efeito da não impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ sobre o processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ — incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental