AREsp 2631741 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente as razões que motivaram a decisão agravada, em especial não demonstrou, com particularidade, que a tese sustenta não dependeria de reexame da matéria fático-probatória (Súmula n. 7), atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS COSTA FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS COSTA FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar, com particularidade, que a apreciação do recurso não demanda reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 ônus da parte de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito que infirmem a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente as razões que motivaram a decisão agravada, em especial não demonstrou, com particularidade, que a tese sustenta não dependeria de reexame da matéria fático-probatória (Súmula n. 7), atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.