AREsp 2461428 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou, com particularidade, que a revisão da decisão do Tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL LOPES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

EZEQUIEL LOPES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial e necessidade de demonstrar que a revisão independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou, com particularidade, que a revisão da decisão do Tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental