AREsp 2571905 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não enfrentou o óbice da Súmula n. 7 do STJ — razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

EMPRESVI SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não enfrentou o óbice da Súmula n. 7 do STJ — razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por analogia à Súmula n. 182 do STJ.