AREsp 2597532 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a argumentos genéricos e à repetição do mérito, sem refutar súmulas e a deficiência do cotejo analítico), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a argumentos genéricos e à repetição do mérito, sem refutar súmulas e a deficiência do cotejo analítico), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.