AREsp 2656882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade na necessidade de evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: ROGNE DE ARAUJO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade

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Parties

ROGNE DE ARAUJO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade na necessidade de evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.