AREsp 2560716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de divergência jurisprudencial), justificando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Earesp N. 746.775/pr
Processo Civil Recursos Procedimento No STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de divergência jurisprudencial), justificando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.