AREsp 2546580 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; por essa razão incide a Súmula 182 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015). Ademais, não foi demonstrada a prescindibilidade de reexame de fatos e provas exigida para enfrentar o óbice da Súmula 7, nem foram trazidos precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a afastar a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Recurso Submetido Ao Voto Do Ministro Relator E Decidido Por Unanimidade, Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Recurso Submetido Ao Voto Do Ministro Relator E Decidido Por Unanimidade, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ (necessidade de cotejo entre acórdão e razões recursais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; por essa razão incide a Súmula 182 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015). Ademais, não foi demonstrada a prescindibilidade de reexame de fatos e provas exigida para enfrentar o óbice da Súmula 7, nem foram trazidos precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a afastar a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.