AREsp 2573049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada que justificou a não admissão do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual, em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: REGINALDO SOARES BARROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecendo Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

REGINALDO SOARES BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecendo Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido diante da alegação de que o agravante impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada que justificou a não admissão do recurso especial (notadamente a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual, em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno