AREsp 2383801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria relativa à prescrição e à validade da CDA demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a decisão monocrática de não conhecer do recurso revela-se admissível nos termos do art. 255, §4º do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JJB - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA.; Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Decisão Monocrática, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Decisão Monocrática Exceção De Pré Executividade Prescrição +1 more

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Parties

JJB - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria relativa à prescrição e à validade da CDA demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a decisão monocrática de não conhecer do recurso revela-se admissível nos termos do art. 255, §4º do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.