AREsp 2539987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos aptos a afastar o entendimento do STJ aplicado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROSELI APARECIDA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos aptos a afastar o entendimento do STJ aplicado pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno