AREsp 2636829 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo assim o verbete n. 182 da Súmula do STJ e preservando-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Marcos Roberto Ribeiro; Agravante: Anderson Eduardo Soares dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marcos Roberto Ribeiro
Agravante
Anderson Eduardo Soares dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Questão do reexame fático-probatório como fundamento de não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo assim o verbete n. 182 da Súmula do STJ e preservando-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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