AREsp 2446574 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar o óbice, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS SEABRA SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Legitimidade Recursal De Assistentes De Acusação
Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Legitimidade Recursal De Assistentes De Acusação

Case Brief

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Parties

CARLOS SEABRA SUAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à legitimidade recursal dos assistentes de acusação
  3. 3 Necessidade de apresentação de jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ nem apresentou jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastar o óbice, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 2291/2297 que não conheceu do agravo em recurso especial.