AREsp 2115332 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento probatório não demonstrou, concretamente, quais fatos foram aceitos e como as normas deveriam ser aplicadas sem reexame do acervo fático, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 7 e prevalece a preclusão que impede corrigir a deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (óbiece à revisão sem reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento probatório não demonstrou, concretamente, quais fatos foram aceitos e como as normas deveriam ser aplicadas sem reexame do acervo fático, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 7 e prevalece a preclusão que impede corrigir a deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno