AREsp 2538734 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 83 do STJ que levou à inadmissão do recurso especial), atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IRACEMA SKORA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Seguro FCVS Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

IRACEMA SKORA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região com aplicação das Súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 83 do STJ que levou à inadmissão do recurso especial), atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.