AREsp 2519582 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo interno, o fundamento da decisão agravada (relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ) que havia levado à não admissão do recurso especial; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a falta de impugnação específica obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Preparo E Gratuidade De Justiça

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo interno, o fundamento da decisão agravada (relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ) que havia levado à não admissão do recurso especial; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a falta de impugnação específica obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Decisão unânime da Segunda Turma do STJ.