AREsp 2592388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas quanto à Súmula 7 e a ausência de precedentes capazes de afastar a Súmula 83 impediram o conhecimento da insurgência, e não é possível suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Adequação da argumentação frente à Súmula 7 do STJ (impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas quanto à Súmula 7 e a ausência de precedentes capazes de afastar a Súmula 83 impediram o conhecimento da insurgência, e não é possível suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.