AREsp 2502430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e precisa as razões da inviabilidade do conhecimento do agravo regimental, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a parte apenas reiterou argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o indeferimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA; Embargante: KEVIN PINTO FFERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Omissão, Contradição
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Inadmissibilidade +3 more

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA

Embargante

KEVIN PINTO FFERNANDES

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e precisa as razões da inviabilidade do conhecimento do agravo regimental, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a parte apenas reiterou argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o indeferimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados