AREsp 2520747 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que não seria necessário revolver provas; não demonstrou, a partir dos fatos e provas consignados no acórdão recorrido, como seria possível examinar as teses recursais sem reexame do acervo probatório, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ MARLON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ MARLON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar de forma concreta como a matéria poderia ser apreciada sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que não seria necessário revolver provas; não demonstrou, a partir dos fatos e provas consignados no acórdão recorrido, como seria possível examinar as teses recursais sem reexame do acervo probatório, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.