AREsp 2559901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ) e, ao admitir que inexistem precedentes favoráveis, confirmou que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de insurgência genérica
  3. 3 incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ) e, ao admitir que inexistem precedentes favoráveis, confirmou que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial na origem