AREsp 2539979 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; também não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: ROSILDA DO CARMO LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Interesse Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Impugnação Específica, Insurgência Genérica
Case Brief
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Parties
ROSILDA DO CARMO LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
- 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar súmula
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; também não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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