AREsp 2622561 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; assim, aplicou‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve‑se a decisão de inadmissibilidade, não sendo demonstrada situação superveniente ou confronto analítico apto a afastar as súmulas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Recursal Direito Constitucional (referência Aos Arts. 5º a 8º Do CPC Quanto À Controvérsia Processual) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; assim, aplicou‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve‑se a decisão de inadmissibilidade, não sendo demonstrada situação superveniente ou confronto analítico apto a afastar as súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.