AREsp 2536802 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à ausência de reexame de provas foram insuficientes, na ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, em confronto entre acórdão e razões do recurso especial, que a matéria não depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à ausência de reexame de provas foram insuficientes, na ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/especial.