AREsp 2606631 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissão baseada na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7: demonstração de que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissão baseada na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno