HC 924007 - ACORDAO

HC 924007 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque havia recurso especial interposto, situação que torna o writ manifestamente inadmissível conforme o entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP).

Parties
Agravante: ISAIAS DA SILVA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Concomitância De Recurso E Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Recursos Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Concomitância De Recurso E Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

ISAIAS DA SILVA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto sobre a mesma matéria
  3. 3 Indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque havia recurso especial interposto, situação que torna o writ manifestamente inadmissível conforme o entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.