AREsp 2566336 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia e em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 07 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Verificação de que a argumentação do agravo em recurso especial não constituiu impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia e em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno