AREsp 2610371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não tendo sido demonstrado o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ mediante exposição da tese jurídica e adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Ônus da parte para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, exigindo exposição da tese jurídica e demonstração da adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não tendo sido demonstrado o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ mediante exposição da tese jurídica e adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.