AREsp 2672166 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e não tendo sido demonstrado o afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARIA NERI SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA NERI SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e não tendo sido demonstrado o afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.