AREsp 2600135 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e desenvolvida acerca de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (no caso, as Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica‑se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL ROCHA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROCHA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e desenvolvida acerca de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (no caso, as Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica‑se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.