AREsp 2700114 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (mencionadamente a Súmula 284 do STF), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCINEIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCINEIDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Análise da alegação de páginas em branco no instrumento recursal
  3. 3 Discussão sobre a alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (mencionadamente a Súmula 284 do STF), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.