AREsp 2569937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ e da preclusão consumativa; alegação genérica de que não se pretende revolver o acervo fático é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 afastamento da Súmula 7 e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ e da preclusão consumativa; alegação genérica de que não se pretende revolver o acervo fático é insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.