AREsp 2551042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, com precedentes contemporâneos do STJ, que a aplicação da Súmula 83 seria incompatível com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSINEI RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Insurgência Genérica
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Insurgência Genérica

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Parties

JOSINEI RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, com precedentes contemporâneos do STJ, que a aplicação da Súmula 83 seria incompatível com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno