AREsp 2665342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, circunstância que autorizou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre a impossibilidade de conhecer agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, circunstância que autorizou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade