REsp 2038882 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (a tese relativa à perempção não apreciada pelo acórdão, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7), de modo que restou incidida a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DILCEU ANTONIO ZATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Decadência, Perempção, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Dialeticidade Recursal, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Decadência Perempção Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

DILCEU ANTONIO ZATT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Reconhecimento de decadência e perempção e impossibilidade de revaloração de pontos não apreciados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (a tese relativa à perempção não apreciada pelo acórdão, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7), de modo que restou incidida a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.