AREsp 2587208 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO MACIEL PRETO DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

RICARDO MACIEL PRETO DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.