AREsp 2599132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não refutaram, de maneira efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 e à divergência jurisprudencial foram insuficientes para afastar os óbices apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não refutaram, de maneira efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 e à divergência jurisprudencial foram insuficientes para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.