AREsp 2319655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ; como tal fundamento não foi impugnado no agravo interno, aplica-se o mesmos óbice sumular e o recurso não conheceu.

Parties
Agravante: IVANA LOURDES MENDONCA; Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Coisa Julgada Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

IVANA LOURDES MENDONCA

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ; como tal fundamento não foi impugnado no agravo interno, aplica-se o mesmos óbice sumular e o recurso não conheceu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno