AREsp 1862369 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e não demonstrando precedentes capazes de afastar a orientação aplicada; incidem, portanto, as Súmulas 182, 7 e 83 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES CAIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido ou não

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e não demonstrando precedentes capazes de afastar a orientação aplicada; incidem, portanto, as Súmulas 182, 7 e 83 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.