EAREsp 2685714 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não combatendo adequadamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO RECH BOVI; Agravante: PAULO ANDRÉ DA SILVA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RECH BOVI

Agravante

PAULO ANDRÉ DA SILVA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para combater a incidência da Súmula n. 7 do STJ (evitar revolvimento probatório)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não combatendo adequadamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.