AREsp 2478615 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e não apresentou argumentos objetivos suficientes para demonstrar que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica
Processual Civil Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dano Moral Reexame Fático Probatório Impugnação Específica

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e não apresentou argumentos objetivos suficientes para demonstrar que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial