AREsp 2649885 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao art. 141 do CPC), incorrendo na hipótese prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Inovação Recursal, Art. 141 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Inovação Recursal Art. 141 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência de precedentes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao art. 141 do CPC), incorrendo na hipótese prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.