AREsp 2685461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (referidos como Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ; impugnações genéricas não afastam tal óbice.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da impugnação genérica como insuficiente
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (referidos como Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ), incidindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ; impugnações genéricas não afastam tal óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental